Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 23/10/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
23/10/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação