Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 25/09/2024 por Ibam (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
25/09/2024
Autor
Ibam
Ementa
Indexação
Texto Integral