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Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 25/09/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Técnico Jurídico

Data

25/09/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI