Parecer - Parecer Técnico Jurídico -Emenda sobre cobrança de 18/09/2024 por Ibam (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico -Emenda sobre cobrança
Data
18/09/2024
Autor
Ibam
Ementa
Indexação