Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 18/09/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
18/09/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral