Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 18/07/2024 por Ibam (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
18/07/2024
Autor
Ibam
Ementa
Possibilidade e legalidade para contratação de empresa ou profissionalpara dar consultoria técnica durante os trabalhos a serem realizados pela Comissão de Assuntos Relevantes – Plano Diretor que trâmita na Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP.
Indexação
Texto Integral