Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 21/06/2024 por Procuradoria Legislativa (Emenda nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
21/06/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral