Parecer - Parecer Conjunto de Comissão de 14/06/2024 por CCJR, CFOC, CECESPS e CPOSAMSPT (Projeto de Lei nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto de Comissão
Data
14/06/2024
Autor
CCJR, CFOC, CECESPS e CPOSAMSPT
Ementa
Indexação
Texto Integral