Parecer - Parecer Jurídico de 02/05/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/05/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico - Retificação -
Indexação
Texto Integral