Parecer - Parecer Jurídico de 15/04/2024 por IBAM 960 215 (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/04/2024
Autor
IBAM 960 215
Ementa
Indexação
Texto Integral