Projeto de Lei nº 11 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
11
Data de Apresentação
27/03/2024
Número do Protocolo
165
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Alcides de Moura Campos Junior (Assinado em: 27 de Março de 2024 às 13:37 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixa o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propositura de ação de execução fiscal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada