Parecer - Parecer jurídico de 06/09/2019 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
06/09/2019
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer jurídico nº 69/2019 opinando pela constitucionalidade
Indexação
Texto Integral