Ofício - Pedido de Parecer Jurídico de 20/03/2024 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Pedido de Parecer Jurídico
Data
20/03/2024
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral