Parecer - Parecer Jurídico de 13/03/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/03/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral