Parecer - Parecer Jurídico de 24/10/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/10/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral