Parecer - Parecer Jurídico de 04/10/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/10/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral