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Parecer - Parecer Jurídico de 18/07/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/07/2023

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI