Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
03/07/2023
Número do Protocolo
459
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Antonio Valdecir Berto Filho (Assinado em: 3 de Julho de 2023 às 14:50 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 209, de 11 de setembro de 2018, que Institui o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo e dá outras providências, para regulamentar a forma de apresentação de documentos representativos de atos públicos de liberação.
Indexação
Observação