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Parecer - Parecer Jurídico do Recurso ao Plenário de 12/07/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico do Recurso ao Plenário

Data

12/07/2023

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI