Parecer - Parecer CCJR de 28/03/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR
Data
28/03/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral