Parecer - CCJR de 07/03/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
07/03/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral