Parecer - PARECER Nº 21/2022/CCJR de 10/03/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 21/2022/CCJR
Data
10/03/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral