Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
16
Data de Apresentação
19/06/2017
Número do Protocolo
345
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO ADVOGADO PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO, ALTERANDO SUA CARGA HORÁRIA E CLASSE, CRIA UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO, CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO GERPM ALTERANDO ART. 144, ACRESCENDO O INCISO XI E §8º E ALTERA ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2007 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação