Requerimento nº 25 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
25
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
93
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Jose Garpelli (Assinado em: 19 de Fevereiro de 2026 às 13:31 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
1. Informação formal e fundamentada acerca do motivo pelo qual o Portal da Transparência do Município não divulga a remuneração total dos servidores públicos municipais;
2. Esclarecimento sobre a existência de ato administrativo, decreto, orientação interna ou parecer jurídico que tenha determinado a supressão da divulgação de horas extras, funções gratificadas ou demais verbas;
3. A adoção imediata das providências administrativas necessárias para correção do Portal da Transparência, passando a divulgar integralmente a remuneração dos servidores públicos municipais, com detalhamento de todas as verbas pagas;
4. Caso não seja possível a correção imediata, que seja informado o prazo certo para regularização, bem como o setor responsável.
2. Esclarecimento sobre a existência de ato administrativo, decreto, orientação interna ou parecer jurídico que tenha determinado a supressão da divulgação de horas extras, funções gratificadas ou demais verbas;
3. A adoção imediata das providências administrativas necessárias para correção do Portal da Transparência, passando a divulgar integralmente a remuneração dos servidores públicos municipais, com detalhamento de todas as verbas pagas;
4. Caso não seja possível a correção imediata, que seja informado o prazo certo para regularização, bem como o setor responsável.
Indexação
Observação