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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Despachos Iniciais
(Moção nº 1 de 2026)
Total de Despachos Iniciais:
1
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
