Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2025
Número
10
Data de Apresentação
05/12/2025
Número do Protocolo
899
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Andre Pieroni (Assinado em: 5 de Dezembro de 2025 às 14:20 - ICP-Brasil)
- Flavio Antonio Portela (Assinado em: 5 de Dezembro de 2025 às 14:22 - ICP-Brasil)
- Jose Roque de Camargo (Assinado em: 5 de Dezembro de 2025 às 14:26 - ICP-Brasil)
- Leandro Silveira Lara (Assinado em: 5 de Dezembro de 2025 às 14:26 - ICP-Brasil)
- Marcio Jose Garpelli (Assinado em: 5 de Dezembro de 2025 às 14:23 - ICP-Brasil)
- Regina Maria de Araujo Abdala (Assinado em: 5 de Dezembro de 2025 às 14:24 - ICP-Brasil)
- Ricardo Jose de Oliveira (Assinado em: 5 de Dezembro de 2025 às 14:25 - ICP-Brasil)
- Ricardo Tadeu Granzotto (Assinado em: 5 de Dezembro de 2025 às 14:24 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Susta os efeitos dos §§ 2º e 4º do art. 2º do Decreto Municipal nº 4.930, de 02 de dezembro de 2025, por extrapolação do poder regulamentar.
Indexação
Observação