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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Técnico Jurídico Parecer 10/12/2025 Procuradoria Legislativa no_-25_-ruido-assinado_3_plc-21_proc.legislativa.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 10/12/2025 Ibam 20253270_1_plc-21_ibam.pdf
Parecer de Comissão Parecer 06/01/2026 CCJR parecer_02_ccjr_-_plc-21._2025__01a_reuniao_extraordinaria__06.01.26.pdf
Parecer de Comissão Parecer 07/01/2026 CFOCAPPP parecer_02_cfocappp_-_plc-21._2025__01a_reuniao_extraordinaria_-_07.01.2026_.pdf
Parecer de Comissão Parecer 08/01/2026 CPOSPAPMSPT parecer_02_cectlesps_-_plc_021._2025___01a_reuniao_extraordinaria_-_08.01.2026.pdf
Parecer de Comissão Parecer 08/01/2026 CECTLESPS parecer_02_cectlesps_-_plc_021._2025___01a_reuniao_extraordinaria_-_08.01.2026.pdf
Pedido de parecer juridico Ofício 25/11/2025 CCJR oficio_no_57__2025_-_pedido_de_parecer_juridico_plc-21.2025.pdf
Devolução ao Autor - Ajustes da Matéria Ofício 12/12/2025 CCJR oficio_no_63__2025_-_devolucao_ao_autor_do_plc-21._2025.pdf
Errata Avulso 12/12/2025 Secretaria Legislativa errata_ao_oficio_no_63.pdf
Protocolo do OFICIO Nº 63/2025/CCJR Avulso 12/12/2025 Poder Executivo 4581.pdf
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