Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 10/12/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
10/12/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral