Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/10/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Departamento Jurídico - JUR | Encaminhado à Procuradoria Legislativa para parecer jurídico |
| 02/10/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Encaminhado para a Comissão emitir parecer |
| 02/10/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando despacho da presidência |
| 02/10/2025 | Protocolo Câmara - PROTCAM | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa |