Documentos Acessórios (Mensagem nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Devolução ao autor e arquivamento da Matéria | Ofício | 02/10/2025 | Poder Legislativo - Presidente | oficio_no_58_2025_devolucao_mensagens_final.pdf |