Indicação nº 63 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
63
Data de Apresentação
01/09/2025
Número do Protocolo
631
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Jose Garpelli (Assinado em: 1 de Setembro de 2025 às 09:22 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A alteração da Lei nº 2.447, de 15 de fevereiro de 2005, para garantir que os servidores públicos, quando afastados temporariamente por motivo de doença (auxílio-doença pelo INSS) ou por licença-maternidade, mantenham o direito ao recebimento do cartão alimentação durante o período de afastamento.
Indexação
Observação