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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 68 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Técnico Jurídico Parecer 11/09/2025 Procuradoria Legislativa parecer_juridico_no_67_-_patrulha_agricola_pl-68_proc._juridica.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 11/09/2025 Ibam 2230_patrulha_agricola_pl-68_ibam.pdf
Correção de Dados Cadastrais Ofício 17/09/2025 CFOCAPPP oficio_no_73_2025_-__correcao_de_dados_pelo_executivo_exemplo_pl-68-2025.pdf
Parecer de Comissão Parecer 17/09/2025 CFOCAPPP parecer_90_cfocappp_-_pl_68.2025__24a_reuniao_ordinaria_-_17.09.25_.pdf
Parecer de Comissão Parecer 18/09/2025 CPOSPAPMSPT parecer_40__cpospapmspt_-_pl_68._2025_15a_reuniao_ordinaria_-_18.09.2025.pdf
Parecer de Comissão Parecer 16/09/2025 CCJR parecer_179_ccjr_-_pl_68._2025__26a_reuniao_ordinaria_16.09.25.pdf
Parecer de Comissão Parecer 18/09/2025 CECTLESPS parecer_43_cectlesps_-_pl_68.2025__17a_reuniao_ordinaria_-_18.09.2025.pdf
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