Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 11/09/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
11/09/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação