Indicação nº 35 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
35
Data de Apresentação
10/04/2025
Número do Protocolo
271
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Flavio Antonio Portela (Assinado em: 10 de Abril de 2025 às 11:20 - ICP-Brasil)
- Kant Alves Lima Junior (Assinado em: 10 de Abril de 2025 às 11:13 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Instituição do Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal e dá outras providências
Indexação
Observação