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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 28 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer de Comissão Parecer 18/03/2025 CCJR parecer_56_ccjr_-_pl_28._2025__06a_reuniao_ordinaria__18.03.25.pdf
Parecer de Comissão Parecer 19/03/2025 CFOCAPPP parecer_31_cfocappp_-_pl_28._2025___05a_reuniao_ordinaria_-_19.03.25_.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 27/03/2025 Ibam 688-25_abril_azul_pl-28_do_ibam.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 27/03/2025 Procuradoria Legislativa no_27.25-_abril_azul_pl-28_da_proc._juridica.pdf
Parecer de Comissão Parecer 03/04/2025 CECTLESPS parecer_08_cectlesps_-_pl_28._2025__06a_reuniao_ordinaria_-_03.04.2025.pdf
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