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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 14 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Devolução ao autor para ajustes Ofício 12/02/2025 CCJR oficio_no_02__2025_-_devolucao_ao_autor_do_pl14_-_2025.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 28/02/2025 Procuradoria Legislativa no_12.25-_vereador_mirim.docx_corrigido1_pl-14_com_emenda-01_proc.juridica.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 28/02/2025 Ibam ibam_383-25-otimizado_1_pl-14_com_emenda-01_ibam.pdf
Parecer de Comissão Parecer 01/04/2025 CCJR parecer_60_ccjr_-_pl14._2025__08a_reuniao_ordinaria__01.04.25.pdf
Parecer de Comissão Parecer 02/04/2025 CFOCAPPP parecer_34_cfocappp_-_pl_14._2025___07a_reuniao_ordinaria_-_02.04.25_.pdf
Parecer de Comissão Parecer 03/04/2025 CECTLESPS parecer_07_cectlesps_-_pl_14._2025__06a_reuniao_ordinaria_-_03.04.2025.pdf
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