Indicação nº 23 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
23
Data de Apresentação
23/08/2024
Número do Protocolo
479
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Francisco de Moura Campos (Assinado em: 23 de Agosto de 2024 às 10:29 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que a taxa devida à obtenção de Licenças para Funcionamento seja cobrada de forma proporcional a
quantidade de meses até a data do vencimento da respectiva licença
quantidade de meses até a data do vencimento da respectiva licença
Indexação
Observação