Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| nº 56-24 comissão finanças (PRE 04 2024 - Com.Fina | Parecer | 04/09/2024 | Procuradoria Legislativa | no_56-24_comissao_financas_pre_04_2024_-_com.financas.pdf |
| parecer 2239-24-otimizado_1 (PRE 04 2024 - Com.Fin | Parecer | 04/09/2024 | Ibam | parecer_2239-24-otimizado_1_pre_04_2024_-_com.financas.pdf |