Emenda nº 42 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2023
Número
42
Data de Apresentação
17/11/2023
Número do Protocolo
793
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Alcides de Moura Campos Junior (Assinado em: 17 de Novembro de 2023 às 14:46 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2023, altera a Lei Complementar nº 115, de 23 de novembro de 2010, para novas disposições sobre multas administrativas.
Indexação
Observação