Tramitações (Projeto de Lei nº 66 de 2023)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/12/2023 | Gabinete da Prefeitura - GABPREF | Arquivo - ARQ | Proposição Sancionada e Promulgada |
| 08/12/2023 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Gabinete da Prefeitura - GABPREF | Encaminhado para sanção e promulgação |
| 08/12/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Proposição aprovada em único turno |
| 07/12/2023 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 07/12/2023 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 07/12/2023 | CPOSAMSPT - Com. Plan, Obr, Ser Públ, Ativ. Priv, Meio Amb, Seg. e Trans | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Parecer favorável da comissão |
| 06/12/2023 | CFOCAPPP - Comissão de Finanças, Orçamentos, Contas e Avaliação de Políticas Públicas, Projetos e Programas | CPOSAMSPT - Com. Plan, Obr, Ser Públ, Ativ. Priv, Meio Amb, Seg. e Trans | Parecer favorável da comissão |
| 05/12/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CFOCAPPP - Comissão de Finanças, Orçamentos, Contas e Avaliação de Políticas Públicas, Projetos e Programas | Parecer favorável da comissão |
| 04/12/2023 | Departamento Jurídico - JUR | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer jurídico encaminhado à Comissão |
| 21/11/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Departamento Jurídico - JUR | Encaminhado à Procuradoria Legislativa para parecer jurídico |