Indicação nº 35 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
35
Data de Apresentação
24/10/2023
Número do Protocolo
731
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ricardo Tadeu Granzotto (Assinado em: 24 de Outubro de 2023 às 10:29 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja alterado o art. 4º, §4º do Decreto nº 3.581/2017, de modo que o certificado de licenciamento integrado, no âmbito municipal, passe a ser renovado a cada 4 (quatro) anos, e não mais anualmente.
Indexação
Observação