Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
40
Data de Apresentação
02/10/2023
Número do Protocolo
667
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Antonio Valdecir Berto Filho (Assinado em: 2 de Outubro de 2023 às 14:48 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece alteração na hipótese de incidência da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP e altera a Lei nº 3.009, de 24 de setembro de 2003, que dispõe sobre a instituição no município de Laranjal Paulista - SP da contribuição para custeio da iluminação pública - CIP - prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, para não incluir como contribuinte Pequeno Agricultor Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais que não são contemplados pelo serviço de iluminação pública.
Indexação
Observação