Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho para as Comissões | Despacho | 29/09/2023 | Presidente da Câmara | despacho_pl_54.pdf |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 08/11/2023 | Comissões Permanentes da Câmara | parecer_conjunto_n_3_2022_-_pl__54_ppa.pdf |