Indicação nº 30 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
30
Data de Apresentação
06/09/2023
Número do Protocolo
595
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Antonio Valdecir Berto Filho (Assinado em: 11 de Setembro de 2023 às 10:41 - ICP-Brasil)
- Claudia Regina Martins Correia Alves (Assinado em: 11 de Setembro de 2023 às 10:38 - ICP-Brasil)
- Flavio Antonio Portela (Assinado em: 11 de Setembro de 2023 às 10:41 - ICP-Brasil)
- Francisco Ubiratam de Santana (Assinado em: 11 de Setembro de 2023 às 10:39 - ICP-Brasil)
- Jose Francisco de Moura Campos (Assinado em: 11 de Setembro de 2023 às 10:35 - ICP-Brasil)
- Marcio Jose Garpelli (Assinado em: 11 de Setembro de 2023 às 14:13 - ICP-Brasil)
- Ricardo Tadeu Granzotto (Assinado em: 11 de Setembro de 2023 às 10:33 - ICP-Brasil)
- Sueli Aparecida da Costa (Assinado em: 11 de Setembro de 2023 às 10:36 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que os valores cobrados a título de honorários advocatícios, custas judiciais e diligências de Oficial de Justiça ou Correios sejam diluídos dentro de cada uma das parcelas oriundas de parcelamento de dívida ativa.
Indexação
Observação