Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho para as Comissões | Despacho | 17/04/2023 | Presidente da Câmara | despacho_pl_21.pdf |
| CCJR | Parecer | 18/04/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_56_2023_ccjr_-_pl_21.pdf |
| CFOC | Parecer | 28/04/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS | parecer_22_2023_cfoc_-_pl_21-assinado.pdf |
| CECESPS | Parecer | 04/05/2023 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL | parecer_11_cecesps_-_pl_21.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 09/05/2023 | Presidente da Câmara | autografo_30_2023_-_pl_21.pdf |