Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho para as Comissões | Despacho | 13/04/2023 | Presidente da Câmara | despacho_pre_04.pdf |
| CCJR | Parecer | 18/04/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_59_2023_ccjr_-_pre_04.pdf |