Parecer - CCJR de 18/04/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
18/04/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral