Projeto de Lei nº 18 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
18
Data de Apresentação
03/04/2023
Número do Protocolo
197
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 3.009, de 24 de setembro de 2003, que dispõe sobre a instituição no município de Laranjal Paulista - SP da contribuição para custeio da iluminação pública - CIP - prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, para incluir isenção aos imóveis rurais que não são contemplados pelo serviço de iluminação pública.
Indexação
Observação