Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho para as Comissões | Despacho | 16/03/2023 | Presidente da Câmara | despacho_plc_12.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/03/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_plc_12.pdf |
| CCJR | Parecer | 04/04/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_39_2023_ccjr_-_plc_12.pdf |
| CECESPS | Parecer | 13/04/2023 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL | parecer_07_cecesps_-_plc_12.pdf |
| CFOC | Parecer | 13/04/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS | parecer_17_2023_cfoc_-_plc_12.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 25/04/2023 | Presidente da Câmara | autografo_24_2023_-_plc_12.pdf |