Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho para as Comissões | Despacho | 18/01/2023 | Presidente da Câmara | despacho_pl_2.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer | 18/01/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_02_2023_ccjr_-_pl_02.pdf |
| Parecer CFOC nº 02/2023 | Parecer | 20/01/2023 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | parecer_02_2023_cfoc_-_pl_02.pdf |
| Autógrafo 01 | Autógrafo | 20/01/2023 | Presidente da Câmara | autografo_01_2023_-_pl_02.pdf |